Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional.
2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976