Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas e ao patrocínio judiciário.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/89, de 08 de Julho