Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.
2. O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.
3. O ensino público não será confessional.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976