Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.
2. O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas ideológicas ou religiosas.
3. O ensino público não será confessional.
4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro