Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. É garantido o direito à greve.
2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.
3. É proibido o lock-out.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro