Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Todos têm o direito de constituir cooperativas, devendo o Estado, de acordo com o Plano, estimular e apoiar as iniciativas nesse sentido.
2. Serão apoiadas pelo Estado as experiências de autogestão.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976