Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro