Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.
2. A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.
3. São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro