Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.
2. No caso de abandono injustificado, a expropriação não confere direito a indemnização.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976