Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. As actividades delituosas contra a economia nacional serão definidas por lei e objecto de sanções adequadas à sua gravidade.
2. As sanções poderão incluir, como efeito da pena, a perda dos bens, directa ou indirectamente obtidos com a actividade criminosa, e sem que ao infractor caiba qualquer indemnização.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976