Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. O Plano tem carácter imperativo para o sector público estadual e é obrigatório, por força de contratos-programa, para outras actividades de interesse público.
2. O Plano define ainda o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas dos outros sectores.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976