Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. O Plano tem carácter imperativo para o sector público estadual e é obrigatório, por força de contratos-programa, para outras actividades de interesse público.
2. O Plano tem carácter indicativo para os sectores público não estadual, privado e cooperativo, definindo o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas desses sectores.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro