Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador.
2. São proibidos os regimes de aforamento e colonia e serão criadas condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro