Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo.
2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro