Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e) e n) do artigo 136.º e na alínea c) do artigo 137.º
2. O Presidente da República interino só pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas b), c), f), m) e p) do artigo 136.º, na alínea a) do artigo 137.º e na alínea a) do artigo 138.º, após audição do Conselho de Estado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/89, de 08 de Julho