Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Carecem de referenda do Governo os actos do Presidente da República praticados ao abrigo das alíneas h), j), l), m) e p) do artigo 136.º, das alíneas b), d) e f) do artigo 137.º e das alíneas a), b) e c) do artigo 138.º
2. A falta de referenda determina a inexistência jurídica. do acto.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/89, de 08 de Julho