Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976  versão desactualizada
ARTIGO 144.º
(Definição)
O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro