Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. São garantidas aos Deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores.
2. A lei regula as condições em que a falta dos Deputados, por causa de reuniões ou missões da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro