Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. A Assembleia de República reúne, por direito próprio, no décimo dia posterior ao apuramento dos resultados definitivos das eleições.
2. Recaindo aquela data fora da sessão legislativa, a Assembleia reunir-se-á para efeito do disposto no artigo 178.º

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976