Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro