ARTIGO 202.º
(Competência administrativa)
Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:
a) Elaborar o Plano, com base na respectiva lei, e fazê-lo executar;
b) Elaborar o Orçamento Geral do Estado, com base na respectiva lei, e fazê-lo executar;
c) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;
d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa e indirecta do Estado e superintender na administração autónoma;
e) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;
f) Defender a legalidade democrática;
g) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.