Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Os tribunais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca, aos quais se equiparam os referidos no n.º 1 do artigo anterior.
2. Os tribunais de segunda instância são, em regra, os tribunais da Relação.
3. O Supremo Tribunal de Justiça funcionará como tribunal de instância nos casos que a lei determinar.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976