Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. A lei determina as regras de composição do Conselho Superior da Magistratura, o qual deverá incluir membros de entre si eleitos pelos juízes.
2. A nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976