Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É da exclusiva competência da assembleia regional o exercício das atribuições referidas na alínea a), na segunda parte da alínea b), na alínea c), na primeira parte da alínea f) e nas alíneas g), i) e m) do artigo 229.º, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico e das contas da região.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro