Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.
2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976