Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão colegial executivo perante ela responsável.
2. A assembleia será eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes, segundo o sistema da representação proporcional.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976