Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei.
2. É aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado.
3. A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro