Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. As organizações populares de base territorial têm direito:
a) De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores;
b) De participação, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de freguesia.
2. Às organizações populares de base territorial compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos de freguesia nelas delegarem.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976