Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional.
2. A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro