Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação de qualquer lei de revisão.
2. A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão constitucional por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro