Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O requerimento inicial é apresentado pelos interessados, não tem de ser articulado, é dirigido ao conservador e especifica a causa de pedir e a identidade das pessoas nele interessadas.
2 - O requerimento é acompanhado da junção da prova documental e da indicação dos restantes meios de prova.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 273/2001, de 30 de Outubro