Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 403/86, DE 03 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
Artigo 93.º-C
Gratuitidade do registo e custas
(Revogado).
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro