Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Em caso de extravio ou inutilização dos suportes documentais, os registos podem ser reconstituídos por reprodução a partir dos arquivos existentes, por reelaboração do registo com base nos respectivos documentos, ou por reforma dos referidos suportes.
2 - A data da reconstituição dos registos deve constar da ficha.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 403/1986, de 12 de Março