Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - As contas que tenham de entrar em regra de custas de processo são pagas com as custas a que haja lugar.
2 - Para a confirmação da liquidação de contas emolumentares é competente o conservador e qualquer oficial dos registos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março