Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A responsabilidade dos fundadores, gerentes, administradores ou directores é solidária.
2 - O direito de regresso existe na medida das respectivas culpas e das consequências que delas advierem, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro