Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 262/86, DE 02 DE SETEMBRO  versão desactualizada
Artigo 423.º-A
Norma de remissão

Não havendo conselho fiscal, todas as referências que lhe são feitas devem considerar-se referidas ao fiscal único, desde que não pressuponham a pluralidade de membros.


Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro