Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O gerente de sociedade que, em violação da lei, amortizar, total ou parcialmente, quota não liberada será punido com multa até 120 dias.
2 - Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena será a da infidelidade.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril