Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O processo tutelar é secreto até ao despacho que designar data para a audiência preliminar ou para a audiência, se aquela não tiver lugar.
2 - A publicidade do processo faz-se com respeito pela personalidade do menor e pela sua vida privada, devendo, na medida do possível, preservar a sua identidade.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro