Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - As autoridades administrativas e entidades policiais têm o dever de colaborar com as comissões de protecção no exercício das suas atribuições.
2 - O dever de colaboração incumbe igualmente às pessoas singulares e colectivas que para tal sejam solicitadas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro