Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O juiz decide o arquivamento do processo quando concluir que, em virtude de a situação de perigo não se comprovar ou já não subsistir, se tornou desnecessária a aplicação de qualquer medida de promoção e protecção.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro