Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A não conclusão do procedimento no prazo previsto no artigo 5.º, por facto imputável aos interessados, determina a caducidade do direito ao uso da firma afecta à sociedade a constituir, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, não conferindo o direito à restituição dos encargos cobrados.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho