Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Pelo procedimento de constituição de sociedade regulado no presente diploma são devidos encargos relativos:
a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado;
b) Ao imposto do selo, nos termos da Tabela respectiva;
c) Aos custos das publicações.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, não são devidos emolumentos pela recusa de titulação e de registo, procedendo-se nesses casos à devolução de todas as quantias cobradas pelo procedimento de constituição de sociedades regulado neste diploma.
3 - Não são, igualmente, devidos emolumentos pessoais pelo procedimento de constituição de sociedades regulado neste diploma.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho