Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Os titulares das marcas transmitidas através do presente regime estão dispensados da apresentação da primeira declaração de intenção de uso, prevista no n.º 1 do artigo 256.º do Código da Propriedade Industrial.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro