Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 314/78, DE 27 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 40.º
(Constituição de assistente)
Nos processos tutelares não há lugar à constituição de assistente.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro