Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo director.
2 - Para validade das deliberações, exige-se a presença do director e de mais um membro.
3 - O director tem voto de qualidade.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro