Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 314/78, DE 27 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 98.º
(Natureza)
1 - Os estabelecimentos de reeducação destinam-se a promover, por meios educativos, a progressiva readaptação social dos menores neles internados.
2 - Os estabelecimentos de reeducação são dotados de autonomia administrativa.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro