Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Os actos judiciais realizam-se no lugar em que possam ser eficazes; mas podem realizar-se em lugar diferente, por motivos de deferência ou de justo impedimento.
2 - Quando nenhuma razão imponha outro lugar, os actos realizam-se no tribunal.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro