Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Requerida a declaração do efeito meramente devolutivo, é ouvido o apelante.
2 - A decisão proferida só pode ser impugnada na respectiva alegação.
3 - Sendo deferido o requerimento, é imediatamente extraído o traslado, que é pago pelo requerente.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro