Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Sobem imediatamente os agravos interpostos:
a) Da decisão que ponha termo ao processo;
b) Do despacho pelo qual o juiz se declare impedido ou indefira o impedimento oposto por alguma das partes;
c) Do despacho que aprecie a competência absoluta do tribunal;
d) Dos despachos proferidos depois da decisão final.
2 - Sobem também imediatamente os agravos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro