Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 329-A/95, DE 12 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
Artigo 755.º
Fundamentos do agravo
1 - O agravo pode ter por fundamento:
a) As nulidades dos artigos 668.º e 716.º;
b) A violação ou a errada aplicação da lei de processo.
2 - É aplicavel ao recurso de agravo o disposto no n.º 2 do artigo 722.º
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro